Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Embargante:SOUZA CRUZ S.A.
Advogado  :Dr. Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga
Advogado  :Dr. Mozart Victor Russomano Neto
Embargado :CARLOS DA SILVA E OUTROS
Advogado  :Dr. Vânia Lúcia Santos Lopes

D E S P A C H O

1-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
O recurso de embargos é tempestivo (fls. 1.943 e 1.944), a representação é regular (fls. 1.896-1.897, 224, 219 e 213) e recolhido o preparo (fls. 1.638, 1.674 e 1.958-1.959). 
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
2.1- REDUÇÃO SALARIAL POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015
A 7ª Turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes por considerar inválida a norma coletiva em análise. Assim, deferiu o pagamento de diferenças salarias e reflexos, nos termos da sentença, restabelecida no particular. Consignou na ementa, in verbis:

REDUÇÃO SALARIAL POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. Embora o direito à negociação coletiva esteja constitucionalmente assegurado (artigo 7º, XXVI), tal garantia não goza de caráter absoluto, uma vez que as cláusulas previstas no instrumento normativo celebrado deverão observar as normas de ordem pública e, especialmente, os princípios jurídicos constitucionais. Dessa afirmação, depreende-se que as entidades representativas das categorias profissional e econômica terão ampla liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas, mas com limites nas normas de natureza cogente e caráter irrenunciável que representam o mínimo social - ou, para outros, o mínimo existencial -, assegurado ao trabalhador, como é o caso daquelas que tratam sobre a proteção, saúde, higiene, segurança e liberdade do obreiro. Essa liberdade resulta da autonomia privada coletiva, que nada mais é que a expressão, nas sociedades políticas organizadas e como decorrência do pluralismo político, do direito assegurado a esses grupos sociais, por meio das negociações coletivas, de elaborarem normas jurídicas a partir da fixação das condições de trabalho. Estas, por sua vez, são aplicáveis, de modo amplo, aos contratos de trabalho celebrados por eles próprios, no plano individual. Contudo, ainda que valorizada e protegida no ambiente constitucional (artigos 7o, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e 8o, III), essa prerrogativa assegurada aos organismos sindicais não autoriza a supressão de direitos previstos em norma de natureza cogente e que constituem garantias, direitos e princípios constitucionais inderrogáveis, ainda que instituídos pelo legislador infraconstitucional. Observe-se, ademais, que a negociação coletiva não pode ser utilizada como instrumento para renúncia de direitos, uma vez que a CLT positiva a nulidade dos “[...]atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente Consolidação” (artigo 9º). O que se soma à previsão constitucional no sentido de que se garantem os direitos dispostos no artigo 7º, sem prejuízo de outros que visem a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, enquanto verdadeira positivação do princípio da vedação do retrocesso social. Resultado de tais previsões é a impossibilidade de se proceder a uma leitura isolada dos incisos XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, sob pena de se ignorar o próprio princípio da unidade que a rege. Precedentes. No caso concreto, procedeu-se à verdadeira renúncia do direito à irredutibilidade salarial, sem contrapartida relevante. Com efeito, o aumento inexpressivo do limite da participação nos lucros e resultados não pode ser entendido como contrapartida para a redução de 12% do salário de todos os empregados mensalistas da empresa, especialmente quando se constata que o mesmo procedimento não foi adotado em relação aos empregados executivos, conforme cláusula disposta na norma coletiva transcrita. Muito menos pode sê-lo o pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que não representa concessão de novo direito, mas apenas o respeito a norma de viés imperativo, prevista constitucional e legalmente. Por seu turno, depreende-se, claramente, que não foi pactuada qualquer estabilidade provisória no emprego. Assim, ao validar norma coletiva de citado teor, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (fls. 1.924-1.926, grifos apostos)

Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1 do TST, no qual alega que os postos de trabalho foram objeto de contrapartida à redução salarial e que os reclamantes também receberam aumento da PLR e passaram a receber adicional de periculosidade. Transcreve aresto para o confronto de teses.
Com efeito, a ementa transcrita a fls. 1.954, proferida pela 6ª Turma do TST e publicada no DEJT de 26/8/2016, comprova a divergência jurisprudencial alegada, porquanto, ao analisar caso idêntico ao dos autos, no qual figurou a mesma reclamada, registrou que “Não viola o conteúdo do art. 7°, VI, da CF, a decisão regional que, com fundamento na prova, atribui validade ao ajuste coletivo que - autoriza a redução salarial no importe de 12%, diante da premissa de que a contrapartida por parte da reclamada consistiu em garantir os postos de trabalho, bem como o pagamento do adicional de periculosidade, e a regulamentação da PNR.”
Assim, admito o recurso de embargos, porquanto comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT.
Intimem-se os embargados para, querendo, impugnarem o recurso de embargos, no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 28 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ministro Vieira de Mello Filho
Presidente da 7ª Turma